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terça-feira, abril 24, 2007

CPI dos Bingos fez seu papel, diz Garibaldi

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) sustentou nesta terça-feira (24) que o Poder Legislativo não foi omisso nem ausente na discussão sobre o envolvimento de empresas do ramo de jogos eletrônicos com o crime organizado, alvo da investigação da CPI dos Bingos.

Além de ouvir 27 dirigentes dessas casas - o que possibilitou identificar irregularidades no negócio -, a comissão reuniu suspeitas contra o Poder Judiciário, segundo o parlamentar, ao destrinchar um suposto esquema de vendas de liminares para funcionamento dos bingos e importação de máquinas caça-níqueis.

Relator da CPI dos Bingos, Garibaldi assinalou que o trabalho gerou ainda projetos de lei, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destinados a coibir jogos de azar e punir com mais rigor seus agentes.

Trata-se do PLS 274/06, que altera o Código Penal (CP) para criminalizar a exploração de jogos de azar; do PLS 275/06, que modifica o Código de Processo Civil (CPC) para exigir que o tribunal seja informado de liminar autorizando a exploração de jogo de azar; e do PLS 276/06, que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar recurso contra decisão de juiz que negar requerimentos de busca e apreensão e escuta telefônica.

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