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segunda-feira, abril 16, 2007

Reportagem realça projeto de Sandra Rosado

O "Jornal de Brasília" destacou na edição de domingo, 15, o Projeto de Lei 6693/06, de autoria da deputada federal Sandra Rosado (PSB) que inclui o e-mail como prova documental diante de sentenças judiciais.

A reportagem "Aviso ao mau patrão" destaca casos em que os e-mails já começam a ser usados pela Justiça do Trabalho como prova de trabalho em horário extra por parte dos empregados.

O projeto apresentado por Sandra Rosado aparece como a saída normativa para respaldar na Constituição Federal os casos já aprovados pela Justiça. O PL 6693/06 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde já recebeu parecer favorável da relatora designada.

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